O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que prop\u00f5e um controlo mais apertado das manifesta\u00e7\u00f5es de fortuna por parte da Autoridade Tribut\u00e1ria (AT), para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ao n\u00edvel da habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A conjuga\u00e7\u00e3o do enorme aumento do pre\u00e7o das casas com os rendimentos baixos, faz com que o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o seja um problema para os portugueses, sendo que, segundo a OCDE , a situa\u00e7\u00e3o piorou durante a pandemia, especialmente para os jovens e para as fam\u00edlias com baixos rendimentos.
\nPor outro, a distribui\u00e7\u00e3o de fogos habitacionais p\u00fablicos tem sido mal gerida, sendo necess\u00e1rio assegurar que a casa \u00e9 atribu\u00edda a quem dela precisa. Ou seja, deve existir fiscaliza\u00e7\u00e3o para se diminuir o n\u00famero de abusos ou ilegalidades neste \u00e2mbito.
\nAssim, na atribui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o deve ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o da necessidade do agregado familiar, onde, para al\u00e9m dos rendimentos declarados, se devem verificar outros fatores indiciadores da exist\u00eancia de riqueza n\u00e3o declarada. Para al\u00e9m disso, a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve assentar em escrupulosos crit\u00e9rios de necessidade e transpar\u00eancia.
\nSe \u00e9 verdade que o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito universal, tamb\u00e9m \u00e9 verdade que os recursos s\u00e3o escassos e, por isso, devem existir normas e crit\u00e9rios que assegurem a igualdade na sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, deve existir uma verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica de quem se candidata aos fogos habitacionais p\u00fablicos, na garantia de que a um sujeito ou ao seu c\u00f4njuge n\u00e3o \u00e9 simultaneamente entregue outro fogo habitacional, assegurando-se ainda a proibi\u00e7\u00e3o de entregas de casa a quem, mesmo candidatando-se \u00e0 habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apresente sinais exteriores de riqueza incompat\u00edveis com a realidade em que afirma encontrar-se.
\nNesse sentido, o CHEGA prop\u00f5e que a Autoridade Tribut\u00e1ria passe a ter acesso a dados que lhe permitam a dete\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de fortuna para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, contribuindo assim para racionalizar a concess\u00e3o destes benef\u00edcios aos cidad\u00e3os que deles verdadeiramente necessitam, impedindo que outros que deles n\u00e3o necessitam possam deles beneficiar, por falta de controle do Estado.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar do CHEGA
\n24 de Junho de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que prop\u00f5e um controlo mais apertado das manifesta\u00e7\u00f5es de fortuna por parte da Autoridade Tribut\u00e1ria (AT), para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ao n\u00edvel da habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A conjuga\u00e7\u00e3o do enorme aumento do pre\u00e7o das casas com os rendimentos baixos, faz com que o acesso … <\/p>\n